Intersetorialidade, medidas socioeducativas e legislação brasileira

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar a forma como a intersetorialidade é caracterizada na legislação brasileira que trata, direta ou indiretamente, dos direitos e deveres de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Para isso, é desenvolvida uma análise documental focada nas seguintes leis: Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Estatuto da Juventude; Lei Orgânica de Assistência Social; e Jovem Aprendiz. Os resultados demonstram que a intersetorialidade nesses documentos é expressa como uma possibilidade para a efetivação de políticas públicas, mas há poucas referências que tratam especificamente dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.