Reforma da Lei do Direito Autoral

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Resumo

A elaboração de leis em consonância com a realidade deve ser um princípio norteador do Direito; entretanto, norma e prática nem sempre caminham juntas. Um dos exemplos são os conflitos originados a partir do descompasso existente entre a Lei de Direito Autoral em vigor no Brasil (LDA – Lei 9.610/98) e a prática cotidiana. Baixar músicas da internet para o computador ou tocador pessoal e fotocopiar livros na universidade, práticas tão comuns no dia a dia de todos, constituem crime de violação do direito autoral. [...]